Lei Ordinária nº 757/2019 Tipo de MatériaLei OrdináriaNº/Ano757/2019Datada de16/12/2019Publicada em26/08/2020SituaçãoEm vigorEmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CESSÃO DE USO, PELO PRAZO DE ATE 20 (VINTE) ANOS A TITULO GRATUITO, DA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL - APM 01, CORRESPONDENTE AO IMÓVEL URBANO SITUADO NO LOTEAMENTO MORADA SUL Arquivo digital Download