/Lei Ordinária nº 757/2019

Lei Ordinária nº 757/2019

Tipo de MatériaLei Ordinária
Nº/Ano757/2019
Datada de16/12/2019
Publicada em26/08/2020
SituaçãoEm vigor
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER A CESSÃO DE USO, PELO
PRAZO DE ATE 20 (VINTE) ANOS A TITULO
GRATUITO, DA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL -
APM 01, CORRESPONDENTE AO IMÓVEL
URBANO SITUADO NO LOTEAMENTO
MORADA SUL

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