/Lei Ordinária nº 753/2019

Lei Ordinária nº 753/2019

Tipo de MatériaLei Ordinária
Nº/Ano753/2019
Datada de02/12/2019
Publicada em26/08/2020
SituaçãoEm vigor
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a doar área que
especifica, dando as providencias correlatas

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