Lei Ordinária nº 751/2019 Tipo de MatériaLei OrdináriaNº/Ano751/2019Datada de27/09/2019Publicada em26/08/2020SituaçãoEm vigorEmentaAltera o Anexo VII, nos pré-requisitos para investidura no Cargo de Agente de Combate a Endemias, e as Anexos I e II, para mudanças de Classe no Lei n° 707/2017, de 01 de janeiro de 2017 Arquivo digital Download