Lei Ordinária nº 750/2019 Tipo de MatériaLei OrdináriaNº/Ano750/2019Datada de27/06/2019Publicada em26/08/2020SituaçãoEm vigorEmentaDispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências Arquivo digital Download