Lei Ordinária nº 738/2019 Tipo de MatériaLei OrdináriaNº/Ano738/2019Datada de08/04/2019Publicada em26/08/2020SituaçãoEm vigorEmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES TEMPORÁRIAS, PARA EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Arquivo digital Download