Lei Ordinária nº 738/2019 Tipo de MatériaLei OrdináriaNº/Ano738/2019Datada de07/01/2019Publicada em26/08/2020SituaçãoEm vigorEmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM VIRTUDE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Arquivo digital Download