/Decreto Legislativo nº 016/2019

Decreto Legislativo nº 016/2019

Tipo de MatériaDecreto Legislativo
Nº/Ano016/2019
Datada de16/09/2020
Publicada em
SituaçãoEm vigor
Ementa

Nomeia a Comissão de Levantamento e Avaliação Patrimonial

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