Decreto Legislativo nº 008/2019 Tipo de MatériaDecreto LegislativoNº/Ano008/2019Datada de08/05/2019Publicada emSituaçãoEm vigorEmentaDecreta luto de 01 (um) dia em decorrência do falecimento da Sra. Maria Aparecida Bueno de Mattos Arquivo digital Download