/Decreto Legislativo nº 006/2020

Decreto Legislativo nº 006/2020

Tipo de MatériaDecreto Legislativo
Nº/Ano006/2020
Datada de21/02/2020
Publicada em
SituaçãoEm vigor
Ementa

Decreta Ponto Facultativo e marca as sessões legislativas do mês de março de 2020

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