/Decreto Legislativo nº 005/2020

Decreto Legislativo nº 005/2020

Tipo de MatériaDecreto Legislativo
Nº/Ano005/2020
Datada de31/01/2020
Publicada em
SituaçãoEm vigor
Ementa

Dispõe sobre o recadastramento obrigatório presencial dos servidores e agentes públicos do poder legislativo, e dá outras providências.

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