Tipo de Matéria | Decreto Legislativo |
Nº/Ano | 005/2020 |
Datada de | 31/01/2020 |
Publicada em | |
Situação | Em vigor |
Ementa | Dispõe sobre o recadastramento obrigatório presencial dos servidores e agentes públicos do poder legislativo, e dá outras providências. |
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