/Decreto Legislativo nº 005/2019

Decreto Legislativo nº 005/2019

Tipo de MatériaDecreto Legislativo
Nº/Ano005/2019
Datada de01/03/2019
Publicada em
SituaçãoEm vigor
Ementa

Decreta Ponto Facultativo e marca as sessões legislativas do mis de março de 2019

Arquivo digital Download