/Decreto Legislativo nº 004/2018

Decreto Legislativo nº 004/2018

Tipo de MatériaDecreto Legislativo
Nº/Ano004/2018
Datada de09/02/2018
Publicada em26/08/2020
SituaçãoEm vigor
Ementa

Decreta Ponto Facultativo e
marca o inicio das sessão
legislativos de 2018

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