/Requerimento nº 036/2020

Requerimento nº 036/2020

Tipo de MatériaRequerimento
Nº/Ano036/2020
Datada de06/10/2020
Publicada em -
Autor(es)Andre Fernando Ribeiro Zakhia.
SituaçãoEm vigor
Ementa

solicita-se a devolução do Projeto Legislativo de Emenda A Lei Orgânica n° 10/2020 para possibilitar a reapresentação de sua matéria com as assinaturas necessárias, a evitar qualquer vicio de formalidade no devido processo legislativo, oferecendo também maior segurança jurídica.

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Deliberações em plenário

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Regime de Trâmitação: -

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