/Requerimento nº 004/2020

Requerimento nº 004/2020

Tipo de MatériaRequerimento
Nº/Ano004/2020
Datada de17/02/2020
Publicada em24/08/2020
Autor(es)Andre Fernando Ribeiro Zakhia.
SituaçãoEm vigor
Ementa

Requer a Vossa Excelência o envio de expediente ao Prefeito Municipal de Cristianópolis, Senhor Jairo Gomes Pereira Júnior, com os cumprimentos desta Casa de Leis, com o fito de racionalização do ordenamento jurídico municipal para efetivação da consolidação das leis municipais. A Lei Complementar Federal n° 95/1998 e a Lei Complementar do Estado de Goiás n° 33/2001 impõem o dever de realizar o levantamento da legislação em vigor e formular projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente revogados. A apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo será feita na forma do Regimento Interno de cada uma de suas casas, em procedimento simplificado, visando dar celeridade aos trabalhos. Esta Casa de Leis manifesta, ao Prefeito Municipal, requerimento para encaminhamento de projeto de lei de consolidação de normas de matérias relevantes, na forma da legislação citada.

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