Altera e cria dispositivos da Lei Orgânica Municipal e revoga o §10 e §6° do seu artigo 38, para proibir o licenciamento do Vereador e dispor sobre o exercício de cargo de Secretário Municipal e nepotismo cruzado, a nomeação de membros do Poder Legislativo em cargos do Poder Executivo sem a prévia renúncia ao cargo de Vereador e estabelecer condições de qualificação para nomeação de cargos comissionados.