Tipo de Matéria | Projeto de Lei do Legislativo |
Nº/Ano | 010/2020 |
Datada de | 11/09/2020 |
Publicada em | - |
Situação | Em vigor |
Ementa | Altera e cria dispositivos da Lei Orgânica Municipal e revoga o §10 e §6° do seu artigo 38, para proibir o licenciamento do Vereador e dispor sobre o exercício de cargo de Secretário Municipal e nepotismo cruzado, a nomeação de membros do Poder Legislativo em cargos do Poder Executivo sem a prévia renúncia ao cargo de Vereador e estabelecer condições de qualificação para nomeação de cargos comissionados. |
Arquivo digital | Download |
Votações
Data | Sessão | Informações complementares | Votos favoráveis | Votos contrários | Resultado |
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14/09/2020 | 1º sessão ordinária de setembro | Apresentação | - | - | Em trâmitação |
Tramitações
Abaixo você acompanha todas os trâmites desta atividade legislativa.
Regime de Trâmitação: -
Data | Origem | Destino | Despacho |
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14/09/2020 | Secretaria Legislativa | Comissão de Constituição e Justiça e Assessoria jurídica | Despacho nº 47 |