Tipo de Matéria | Projeto de Lei do Legislativo |
Nº/Ano | 006/2018 |
Datada de | 09/03/2018 |
Publicada em | 26/08/2020 |
Autor(es) | Andre Fernando Ribeiro Zakhia; ; ; João Victor Machado; José Carlos Dias; Leide Fernandes de Oliveira; AÉCIO CEZAR RODRIGUES DA CUNHA; Marcos Paulo Machado de Vasconcelos; Fabiane Lopes Magalhães. |
Situação | Em vigor |
Ementa | Altera as letras "a" e "b" do Art. 1º da Lei nº 482/2004 |
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