/Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2018

Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2018

Tipo de MatériaProjeto de Lei do Legislativo
Nº/Ano006/2018
Datada de09/03/2018
Publicada em26/08/2020
Autor(es)Andre Fernando Ribeiro Zakhia; ; ; João Victor Machado; José Carlos Dias; Leide Fernandes de Oliveira; AÉCIO CEZAR RODRIGUES DA CUNHA; Marcos Paulo Machado de Vasconcelos; Fabiane Lopes Magalhães.
SituaçãoEm vigor
Ementa

Altera as letras "a" e "b" do Art. 1º da Lei nº 482/2004

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Regime de Trâmitação: -

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