| Tipo de Matéria | Projeto de Lei do Executivo |
| Nº/Ano | 012/2021 |
| Datada de | 02/08/2021 |
| Publicada em | - |
| Situação | Em vigor |
| Ementa | "Fixa valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal. |
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Votações
Tramitações
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Regime de Trâmitação: -
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