/Projeto de Lei do Executivo nº 011/2022

Projeto de Lei do Executivo nº 011/2022

Tipo de MatériaProjeto de Lei do Executivo
Nº/Ano011/2022
Datada de03/05/2022
Publicada em03/05/2022
SituaçãoEm vigor
Ementa

"Modifica a redação do art. 17, inc. V, parágrafo único, da Lei 707, de 01 de janeiro de 2.017, bem como da Lei 728, de 21 de setembro de 2.018."

Arquivo digital Download
Votações
Tramitações

Abaixo você acompanha todas os trâmites desta atividade legislativa.

Regime de Trâmitação: -

Nenhum registro encontrado.