/Projeto de Lei do Executivo nº 002/2021

Projeto de Lei do Executivo nº 002/2021

Tipo de MatériaProjeto de Lei do Executivo
Nº/Ano002/2021
Datada de22/03/2021
Publicada em -
SituaçãoEm vigor
Ementa

Garante o pagamento de vencimento mínimo de acordo com o estabelecido na Lei Federal n° 13.708/2018 e dá outras providências

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Deliberações em plenário

Abaixo você acompanha todas as votações em que esta atividade legislativa foi objeto de deliberação.

DataSessãoInformações complementaresVotos favoráveisVotos contráriosResultado
05/04/20211ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE ABRIL DE 2021

Apresentado

- - Em trâmitação
Trâmitações

Abaixo você acompanha todas os trâmites desta atividade legislativa.

Regime de Trâmitação: Interno
DataOrigemDestinoDespacho
31/03/2021Gabinete da PresidênciaAssessoria Jurídica e Contábil, e as Comissões Permanentes de Constituição e Justiça; e Finanças, Orçamentos e Economia022/2021
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