/Projeto de Lei do Executivo nº 001/2021

Projeto de Lei do Executivo nº 001/2021

Tipo de MatériaProjeto de Lei do Executivo
Nº/Ano001/2021
Datada de26/02/2021
Publicada em -
SituaçãoEm vigor
Ementa

Dispõe sobre o valor do abono de complementação remuneratória a que têm direito os servidores da administração pública direta e indireta que recebam remuneração inferior ao salário mínimo nacional vigente.

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Deliberações em plenário

Abaixo você acompanha todas as votações em que esta atividade legislativa foi objeto de deliberação.

DataSessãoInformações complementaresVotos favoráveisVotos contráriosResultado
05/04/20211ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE ABRIL DE 2021

Apresentado

- - Em trâmitação
Trâmitações

Abaixo você acompanha todas os trâmites desta atividade legislativa.

Regime de Trâmitação: Interno
DataOrigemDestinoDespacho
31/03/2021SecretariaAssessoria Jurídica e Contábil, e as Comissões Permanentes de Constituição e Justiça; e Finanças, Orçamentos e Economia021/2021