| Tipo de Matéria | Projeto de Lei do Executivo |
| Nº/Ano | 001/2021 |
| Datada de | 26/02/2021 |
| Publicada em | - |
| Situação | Em vigor |
| Ementa | Dispõe sobre o valor do abono de complementação remuneratória a que têm direito os servidores da administração pública direta e indireta que recebam remuneração inferior ao salário mínimo nacional vigente. |
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Deliberações em plenário
Abaixo você acompanha todas as votações em que esta atividade legislativa foi objeto de deliberação.
| Data | Sessão | Informações complementares | Votos favoráveis | Votos contrários | Resultado |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/04/2021 | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE ABRIL DE 2021 | Apresentado | - | - | Em trâmitação |
Trâmitações
Abaixo você acompanha todas os trâmites desta atividade legislativa.
Regime de Trâmitação: Interno
| Data | Origem | Destino | Despacho |
|---|---|---|---|
| 31/03/2021 | Secretaria | Assessoria Jurídica e Contábil, e as Comissões Permanentes de Constituição e Justiça; e Finanças, Orçamentos e Economia | 021/2021 |