/Projeto de Lei do Executivo nº 17/2018

Projeto de Lei do Executivo nº 17/2018

Tipo de MatériaProjeto de Lei do Executivo
Nº/Ano017/2018
Datada de04/12/2018
Publicada em26/08/2020
SituaçãoEm vigor
Ementa

Institui o Código Municipal do Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMAM, para a administração do uso dos recursos ambientais, proteção da qualidade do meio ambiente, do controle das fontes poluidoras e da ordenação do solo do território do Município de Cristianópolis, de forma a garantir o desenvolvimento ambientalmente sustentável.

Arquivo digital Download
Votações
DataSessãoInformações complementaresVotos favoráveisVotos contráriosResultado
06/12/20184º sessão ordinária mês de dezembro

votação em 1 turno

8 - Aprovado
DataSessãoInformações complementaresVotos favoráveisVotos contráriosResultado
14/12/20185º sessão extraordinária mês de dezembro

votação em 2 turno

7 - Aprovado
Tramitações

Abaixo você acompanha todas os trâmites desta atividade legislativa.

Regime de Trâmitação: -

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