/Projeto de Lei do Executivo nº 007/2020

Projeto de Lei do Executivo nº 007/2020

Tipo de MatériaProjeto de Lei do Executivo
Nº/Ano007/2020
Datada de05/06/2020
Publicada em26/08/2020
SituaçãoEm vigor
Ementa

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. dando as providências correlatas..

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Deliberações em plenário

Abaixo você acompanha todas as votações em que esta atividade legislativa foi objeto de deliberação.

DataSessãoInformações complementaresVotos favoráveisVotos contráriosResultado
29/06/20201º sessão extraordinária mês de junho

votação em 1 turno

8 - Aprovado
29/06/20202º sessão extraordinária mês de junho

votação em 2 turno

8 - Aprovado
Trâmitações

Abaixo você acompanha todas os trâmites desta atividade legislativa.

Regime de Trâmitação: -

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