| Tipo de Matéria | Projeto de Lei do Executivo |
| Nº/Ano | 007/2020 |
| Datada de | 05/06/2020 |
| Publicada em | 26/08/2020 |
| Situação | Em vigor |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. dando as providências correlatas.. |
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Deliberações em plenário
Abaixo você acompanha todas as votações em que esta atividade legislativa foi objeto de deliberação.
| Data | Sessão | Informações complementares | Votos favoráveis | Votos contrários | Resultado |
|---|---|---|---|---|---|
| 29/06/2020 | 1º sessão extraordinária mês de junho | votação em 1 turno | 8 | - | Aprovado |
| 29/06/2020 | 2º sessão extraordinária mês de junho | votação em 2 turno | 8 | - | Aprovado |
Trâmitações
Abaixo você acompanha todas os trâmites desta atividade legislativa.
Regime de Trâmitação: -
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