Tipo de Matéria | Projeto de Lei do Executivo |
Nº/Ano | 007/2020 |
Datada de | 05/06/2020 |
Publicada em | 26/08/2020 |
Situação | Em vigor |
Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. dando as providências correlatas.. |
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Deliberações em plenário
Abaixo você acompanha todas as votações em que esta atividade legislativa foi objeto de deliberação.
Data | Sessão | Informações complementares | Votos favoráveis | Votos contrários | Resultado |
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29/06/2020 | 1º sessão extraordinária mês de junho | votação em 1 turno | 8 | - | Aprovado |
29/06/2020 | 2º sessão extraordinária mês de junho | votação em 2 turno | 8 | - | Aprovado |
Trâmitações
Abaixo você acompanha todas os trâmites desta atividade legislativa.
Regime de Trâmitação: -
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