/Projeto de Lei do Executivo nº 06/2020

Projeto de Lei do Executivo nº 06/2020

Tipo de MatériaProjeto de Lei do Executivo
Nº/Ano006/2020
Datada de01/06/2020
Publicada em26/08/2020
SituaçãoEm vigor
Ementa

Dispõe sobre a adequação das normas e obrigatoriedade ao cumprimento dos procedimentos estabelecidos pela Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, a serem seguidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta dando as providências correlatas.

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Votações
DataSessãoInformações complementaresVotos favoráveisVotos contráriosResultado
03/08/20201º sessão ordinária mês de agosto

votação em 1 turno

08Reprovado
Tramitações

Abaixo você acompanha todas os trâmites desta atividade legislativa.

Regime de Trâmitação: Urgência
DataOrigemDestinoDespacho
02/06/2020Gabinete da PresidênciaComissão de Constituição e Justiça28/2020
02/06/2020Gabinete da PresidênciaComissão de Finanças, Orçamento e Economia28/2020
02/06/2020Comissão de Constituição e JustiçaProcuradora Jurídica05/2020
02/06/2020Comissão de Finanças, Orçamento e EconomiaContador05/2020