| Tipo de Matéria | Projeto de Lei do Executivo |
| Nº/Ano | 005/2019 |
| Datada de | 14/03/2019 |
| Publicada em | 26/08/2020 |
| Situação | Em vigor |
| Ementa | Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção |
| Arquivo digital | Download |
Deliberações em plenário
Abaixo você acompanha todas as votações em que esta atividade legislativa foi objeto de deliberação.
| Data | Sessão | Informações complementares | Votos favoráveis | Votos contrários | Resultado |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/04/2019 | 3 º sessão ordinária mês de abril | votação em 1 turno | 8 | - | Aprovado |
| 04/04/2019 | 4] sessão ordinária mês de abril | votação em 2 turno | 8 | - | Aprovado |