Tipo de Matéria | Requerimento |
Nº/Ano | 004/2021 |
Datada de | 12/02/2021 |
Publicada em | 15/03/2021 |
Situação | Em vigor |
Ementa | Implementação de fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR |
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Regime de Trâmitação: -
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