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Preencha o tipo de legislação e o nº para gerar o título

Tipo de MatériaRequerimento
Nº/Ano004/2021
Datada de12/02/2021
Publicada em15/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

Implementação de fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR

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Deliberações em plenário

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Trâmitações

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Regime de Trâmitação: -

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