CONTAS MENSAIS DE GESTÃO. EXERCÍCIO – 2016. LEGISLATIVO. REGULARES. RESSALVAS. MULTAS. DETERMINAÇÕES.
I- Ressalva:
Item 1- Entrega intempestiva das Contas relativas ao 1o semestre de 2016, a falha é ressalvada conforme art. 12, inciso II, da Lei Estadual no 15.958/07 (LOTCMGO)
Item 2- A ordem cronológica de exigibilidade dos pagamentos não foi obedecida. Ressalva com fundamento na decisão da Sessão Técnico-Administrativa desta Casa do dia 13/12/2017 (Extrato de Ata no 024/2017, Tema 1 da 39a sessão).
Item 3- Não há disponibilidade financeira para atender as despesas empenhadas e não pagas no exercício de 2016, e despesas inscritas em Restos a Pagar.
Excluído os Restos a Pagar Não Processados, verifica-se que há disponibilidade financeira suficiente para atender as despesas contraídas no exercício de 2016. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a referida falha é ressalvada na presente prestação de Contas.
Item 4- O montante anual das despesas empenhadas do Poder Legislativo excedeu o limite definido na CF/88, art. 29-A.
O montante anual das despesas empenhadas do Poder Legislativo acima do limite definido na Constituição Federal, não trouxe prejuízos para a Gestão subsequente, pois foi suportada pelo rendimento de aplicação. Portanto, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, no disposto no art. 11 da DN no 04/2017, a irregularidade apontada neste item é ressalvada.
II. Multa:
No valor de R$300,00, em razão da entrega intempestiva das Contas relativas ao 1o semestre de 2016, sujeita o Gestor a multa, conforme art. 47-A alínea ‘c’ da LOTCMGO. No valor de R$300,00, em desfavor do Gestor, com base no art. 47-A, incisos VIII, da LOTCM, em razão do apontamento registrado no item 2.
III. Recomendações.