/Autógrafo de Lei nº 767/2020

Autógrafo de Lei nº 767/2020

Tipo de MatériaAutógrafo de Lei
Nº/Ano767/2020
Datada de16/04/2020
Publicada em23/08/2020
SituaçãoEm vigor
Ementa

Torna obrigatória a manutenção de exemplar da RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) em todas os estabelecimentos de saúde públicos e privados no âmbito do Município de Cristianópolis

Arquivo digital Download