/Autógrafo de Lei nº 767/2020

Autógrafo de Lei nº 767/2020

Tipo de MatériaAutógrafo de Lei
Nº/Ano767/2020
Datada de16/04/2020
Publicada em23/08/2020
SituaçãoEm vigor
Ementa

Torna obrigatória a manutenção de exemplar da RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) em todas os estabelecimentos de saúde públicos e privados no âmbito do Município de Cristianópolis

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Deliberações em plenário

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Trâmitações

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Regime de Trâmitação: -

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