/Autógrafo de Lei nº 766/2020

Autógrafo de Lei nº 766/2020

Tipo de MatériaAutógrafo de Lei
Nº/Ano766/2020
Datada de16/04/2020
Publicada em23/08/2020
SituaçãoEm vigor
Ementa

Fica proibido o corte no fornecimento de energia elétrica, água e telefone nos dias determinados e dá outras providencias

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