/Autógrafo de Lei nº 758/2019

Autógrafo de Lei nº 758/2019

Tipo de MatériaPrivado: Autógrafo de Lei
Nº/Ano758/2019
Datada de13/12/2019
Publicada em23/08/2020
SituaçãoEm vigor
Ementa

AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A PROCEDER Á CESSÃO DE USO, PELO PRAZO DE ATÉ 20 (VINTE) ANOS A TÍTULO GRATUITO, DA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL DOS LOTES 03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13 DO LOTEAMENTO SETOR AEROPORTO

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Regime de Trâmitação: -

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