Tipo de Matéria | Autógrafo de Lei |
Nº/Ano | 758/2019 |
Datada de | 13/12/2019 |
Publicada em | 23/08/2020 |
Situação | Em vigor |
Ementa | AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A PROCEDER Á CESSÃO DE USO, PELO PRAZO DE ATÉ 20 (VINTE) ANOS A TÍTULO GRATUITO, DA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL DOS LOTES 03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13 DO LOTEAMENTO SETOR AEROPORTO |
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Deliberações em plenário
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Trâmitações
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Regime de Trâmitação: -
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