/Autógrafo de Lei nº 757/2019

Autógrafo de Lei nº 757/2019

Tipo de MatériaPrivado: Autógrafo de Lei
Nº/Ano757/2019
Datada de13/10/2019
Publicada em23/08/2020
SituaçãoEm vigor
Ementa

AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A PROCEDER Á CESSÃO DE USO, PELO PRAZO DE ATÉ 20 (VINTE) ANOS A TÍTULO GRATUITO, DA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL - APM 01, CORRESPONDENTE AO IMÓVEL URBANO SITUADO NO LOTEAMENTO MORADA SUL

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Regime de Trâmitação: -

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