/Autógrafo de Lei nº 753/2019

Autógrafo de Lei nº 753/2019

Tipo de MatériaAutógrafo de Lei
Nº/Ano753/2019
Datada de23/10/2019
Publicada em23/08/2020
SituaçãoEm vigor
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a doar área que especifica, dando as providencias correlatas

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Regime de Trâmitação: -

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