/Autógrafo de Lei nº 751/2019

Autógrafo de Lei nº 751/2019

Tipo de MatériaAutógrafo de Lei
Nº/Ano751/2019
Datada de24/09/2019
Publicada em23/08/2020
SituaçãoEm vigor
Ementa

Altera a Anexo VII, nos pré-requisitos para investidura no Cargo de Agente de Combate a Endemias, e os Anexos I e II, para mudanças de Classe na Lei n° 707/2017, de 01 de janeiro de 2017

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Regime de Trâmitação: -

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