Tipo de Matéria | Autógrafo de Lei |
Nº/Ano | 751/2019 |
Datada de | 24/09/2019 |
Publicada em | 23/08/2020 |
Situação | Em vigor |
Ementa | Altera a Anexo VII, nos pré-requisitos para investidura no Cargo de Agente de Combate a Endemias, e os Anexos I e II, para mudanças de Classe na Lei n° 707/2017, de 01 de janeiro de 2017 |
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Deliberações em plenário
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Trâmitações
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Regime de Trâmitação: -
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