| Tipo de Matéria | Privado: Autógrafo de Lei |
| Nº/Ano | 751/2019 |
| Datada de | 24/09/2019 |
| Publicada em | 23/08/2020 |
| Situação | Em vigor |
| Ementa | Altera a Anexo VII, nos pré-requisitos para investidura no Cargo de Agente de Combate a Endemias, e os Anexos I e II, para mudanças de Classe na Lei n° 707/2017, de 01 de janeiro de 2017 |
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