/Autógrafo de Lei nº 750/2019

Autógrafo de Lei nº 750/2019

Tipo de MatériaAutógrafo de Lei
Nº/Ano750/2019
Datada de17/06/2019
Publicada em23/08/2020
SituaçãoEm vigor
Ementa

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências

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