Tipo de Matéria | Privado: Autógrafo de Lei |
Nº/Ano | 750/2019 |
Datada de | 17/06/2019 |
Publicada em | 23/08/2020 |
Situação | Em vigor |
Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências |
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