/Autógrafo de Lei nº 738/2019

Autógrafo de Lei nº 738/2019

Tipo de MatériaAutógrafo de Lei
Nº/Ano738/2019
Datada de21/03/2019
Publicada em23/08/2020
SituaçãoEm vigor
Ementa

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM VIRTUDE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Regime de Trâmitação: -

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