Tipo de Matéria | Privado: Autógrafo de Lei |
Nº/Ano | 738/2019 |
Datada de | 21/03/2019 |
Publicada em | 23/08/2020 |
Situação | Em vigor |
Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM VIRTUDE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Regime de Trâmitação: -
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