/Autógrafo de Lei nº 734/2018

Autógrafo de Lei nº 734/2018

Tipo de MatériaPrivado: Autógrafo de Lei
Nº/Ano734/2018
Datada de14/12/2018
Publicada em23/08/2020
SituaçãoEm vigor
Ementa

ALTERA REQUISITO PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE MONITOR INFANTIL

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Regime de Trâmitação: -

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