Tipo de Matéria | Privado: Autógrafo de Lei |
Nº/Ano | 732/2018 |
Datada de | 18/12/2018 |
Publicada em | 23/08/2020 |
Situação | Em vigor |
Ementa | Institui o Código Municipal do Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMAM, para a administração do uso dos recursos ambientais, proteção da qualidade do meio ambiente, do controle das fontes poluidoras e da ordenação do solo do território do Município de Cristianópolis, de forma a garantir o desenvolvimento ambientalmente sustentável. |
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Tramitações
Abaixo você acompanha todas os trâmites desta atividade legislativa.
Regime de Trâmitação: -
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