Tipo de Matéria | Autógrafo de Lei |
Nº/Ano | 730/2018 |
Datada de | 23/10/2018 |
Publicada em | 23/08/2020 |
Situação | Em vigor |
Ementa | Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim especifico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal n° 11.738/2008. |
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Deliberações em plenário
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Trâmitações
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Regime de Trâmitação: -
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