/Autógrafo de Lei nº 730/2018

Autógrafo de Lei nº 730/2018

Tipo de MatériaAutógrafo de Lei
Nº/Ano730/2018
Datada de23/10/2018
Publicada em23/08/2020
SituaçãoEm vigor
Ementa

Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim especifico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal n° 11.738/2008.

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Deliberações em plenário

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Regime de Trâmitação: -

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