Tipo de Matéria | Privado: Autógrafo de Lei |
Nº/Ano | 729/2018 |
Datada de | 19/10/2018 |
Publicada em | 23/08/2020 |
Situação | Em vigor |
Ementa | Cria o BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, de incentivo ao armazenamento e redistribuição dos materiais que especifica. |
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Tramitações
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Regime de Trâmitação: -
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