/Autógrafo de Lei nº 729/2018

Autógrafo de Lei nº 729/2018

Tipo de MatériaPrivado: Autógrafo de Lei
Nº/Ano729/2018
Datada de19/10/2018
Publicada em23/08/2020
SituaçãoEm vigor
Ementa

Cria o BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, de incentivo ao armazenamento e redistribuição dos materiais que especifica.

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Regime de Trâmitação: -

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