| Tipo de Matéria | Autógrafo de Lei |
| Nº/Ano | 727/2018 |
| Datada de | 17/09/2018 |
| Publicada em | 23/08/2020 |
| Situação | Em vigor |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetor solar para os servidores públicos que prestem serviços expostos a radiação solar e dá outras providencias. |
| Arquivo digital | Download |
Deliberações em plenário
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Trâmitações
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Regime de Trâmitação: -
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