/Autógrafo de Lei nº 727/2018

Autógrafo de Lei nº 727/2018

Tipo de MatériaAutógrafo de Lei
Nº/Ano727/2018
Datada de17/09/2018
Publicada em23/08/2020
SituaçãoEm vigor
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetor solar para os servidores públicos que prestem serviços expostos a radiação solar e dá outras providencias.

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Deliberações em plenário

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Trâmitações

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Regime de Trâmitação: -

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