Tipo de Matéria | Privado: Autógrafo de Lei |
Nº/Ano | 727/2018 |
Datada de | 17/09/2018 |
Publicada em | 23/08/2020 |
Situação | Em vigor |
Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetor solar para os servidores públicos que prestem serviços expostos a radiação solar e dá outras providencias. |
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Regime de Trâmitação: -
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