| Tipo de Matéria | Autógrafo de Lei |
| Nº/Ano | 724/2018 |
| Datada de | 19/06/2018 |
| Publicada em | 23/08/2020 |
| Situação | Em vigor |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 (Ano Referencia de 2019) e dá outras providencias |
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Deliberações em plenário
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Trâmitações
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Regime de Trâmitação: -
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