/Autógrafo de Lei nº 724/2018

Autógrafo de Lei nº 724/2018

Tipo de MatériaAutógrafo de Lei
Nº/Ano724/2018
Datada de19/06/2018
Publicada em23/08/2020
SituaçãoEm vigor
Ementa

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 (Ano Referencia de 2019) e dá outras providencias

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Deliberações em plenário

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Trâmitações

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Regime de Trâmitação: -

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