Tipo de Matéria | Privado: Autógrafo de Lei |
Nº/Ano | 721/2018 |
Datada de | 06/06/2018 |
Publicada em | 23/08/2020 |
Situação | Em vigor |
Ementa | Autoriza a contratação temporária de profissionais, em virtude de excepcional interesse público e dá outras providencias |
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Regime de Trâmitação: -
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