/Autógrafo de Lei nº 720/2018

Autógrafo de Lei nº 720/2018

Tipo de MatériaAutógrafo de Lei
Nº/Ano720/2018
Datada de06/06/2018
Publicada em23/08/2020
SituaçãoEm vigor
Ementa

Cria funções e dispõe sobre contratações temporárias exclusivas e necessárias el manutenção e funcionamento do CRAS — Centro de Referência de Assistência Social, nos termos do Artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, e dá outras providências.

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