| Tipo de Matéria | Autógrafo de Lei |
| Nº/Ano | 720/2018 |
| Datada de | 06/06/2018 |
| Publicada em | 23/08/2020 |
| Situação | Em vigor |
| Ementa | Cria funções e dispõe sobre contratações temporárias exclusivas e necessárias el manutenção e funcionamento do CRAS — Centro de Referência de Assistência Social, nos termos do Artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, e dá outras providências. |
| Arquivo digital | Download |
Deliberações em plenário
Abaixo você acompanha todas as votações em que esta atividade legislativa foi objeto de deliberação.
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Trâmitações
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Regime de Trâmitação: -
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