| Tipo de Matéria | Autógrafo de Lei |
| Nº/Ano | 719/2018 |
| Datada de | 14/03/2018 |
| Publicada em | 23/08/2020 |
| Situação | Em vigor |
| Ementa | Altera as letras "a" e "b" do art. 1° da lei n°. 482/04. |
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Deliberações em plenário
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Trâmitações
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Regime de Trâmitação: -
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