/Autógrafo de Lei nº 719/2018

Autógrafo de Lei nº 719/2018

Tipo de MatériaPrivado: Autógrafo de Lei
Nº/Ano719/2018
Datada de14/03/2018
Publicada em23/08/2020
SituaçãoEm vigor
Ementa

Altera as letras "a" e "b" do art. 1° da lei n°. 482/04.

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Regime de Trâmitação: -

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