Tipo de Matéria | Privado: Autógrafo de Lei |
Nº/Ano | 719/2018 |
Datada de | 14/03/2018 |
Publicada em | 23/08/2020 |
Situação | Em vigor |
Ementa | Altera as letras "a" e "b" do art. 1° da lei n°. 482/04. |
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