/Autógrafo de Lei nº 779/2020

Autógrafo de Lei nº 779/2020

Tipo de MatériaAutógrafo de Lei
Nº/Ano779/2020
Datada de09/10/2020
Publicada em -
SituaçãoEm vigor
Ementa

Fixa subsídios dos agentes políticos para a legislatura de 2021 a 2024, na forma que especifica e dá outras providências

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