| Tipo de Matéria | Autógrafo de Lei |
| Nº/Ano | 778/2020 |
| Datada de | 09/10/2020 |
| Publicada em | - |
| Situação | Em vigor |
| Ementa | Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de Jogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos |
| Arquivo digital | Download |
Deliberações em plenário
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Trâmitações
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Regime de Trâmitação: -
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