| Tipo de Matéria | Autógrafo de Lei |
| Nº/Ano | 775/2020 |
| Datada de | 22/09/2020 |
| Publicada em | - |
| Situação | Em vigor |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza especial ao orçamento de 2020, na forma que especifica e dá outras providencias |
| Arquivo digital | Download |
Deliberações em plenário
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Trâmitações
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Regime de Trâmitação: -
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