/Autógrafo de Lei nº 775/2020

Autógrafo de Lei nº 775/2020

Tipo de MatériaAutógrafo de Lei
Nº/Ano775/2020
Datada de22/09/2020
Publicada em -
SituaçãoEm vigor
Ementa

Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza especial ao orçamento de 2020, na forma que especifica e dá outras providencias

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