/Autógrafo de Lei nº 772/2020

Autógrafo de Lei nº 772/2020

Tipo de MatériaAutógrafo de Lei
Nº/Ano772/2020
Datada de29/06/2020
Publicada em29/06/2020
SituaçãoEm vigor
Ementa

“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, dando as providências correlatas”.

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Deliberações em plenário

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Trâmitações

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Regime de Trâmitação: -

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