| Tipo de Matéria | Autógrafo de Lei |
| Nº/Ano | 770/2020 |
| Datada de | 04/06/2020 |
| Publicada em | 04/06/2020 |
| Situação | Em vigor |
| Ementa | “Abre Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências” |
| Arquivo digital | Download |
Deliberações em plenário
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Trâmitações
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Regime de Trâmitação: -
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