/Autógrafo de Lei nº 769/2020

Autógrafo de Lei nº 769/2020

Tipo de MatériaAutógrafo de Lei
Nº/Ano769/2020
Datada de03/06/2020
Publicada em03/06/2020
SituaçãoEm vigor
Ementa

“Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.”

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