| Tipo de Matéria | Privado: Autógrafo de Lei |
| Nº/Ano | 760/2019 |
| Datada de | 13/12/2019 |
| Publicada em | - |
| Situação | Em vigor |
| Ementa | "MODIFICA 0 PPA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2021" |
| Arquivo digital | Download |
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Regime de Trâmitação: -
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